O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) celebrou a aprovação do Senado em relação ao projeto de Lei de Conversão 1/2023, decorrente da Medida Provisória 1.139/2022, que aumentou o prazo máximo de 48 para 72 de pagamento do empréstimos acerca do Pronape (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Pequeno Porte). Além disso, foi estipulado um período de carência de 12 meses para iniciar o pagamento do empréstimo.
As informações estão no portal do Senado e do Sebrae. O texto, em fase de sanção , manteve a prorrogação de 60 para 72 meses do prazo de pagamento caso a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Executivo com Selo Emprega + Mulher .
Para o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, o novo plano vai possibilitar “mais fôlego aos empresários” que precisam recorrer ao crédito.
Um dos objetivos do Pronampe é preservar um número igual ou superior ao existente no dia do ano anterior à assinatura da linha de crédito.
Os trabalhos devem ser mantidos desde a contratação até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
O texto aprovado pela MP prevê que o deve manter pelo mesmo período o número de inscritos no último dia do ano anterior à prorrogação.
O crédito obtido no Pronampe pode ser utilizado para investimentos, como aquisição de equipamentos e realização de reformas; para despesas operacionais, como pagamento de funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias.
É proibida a utilização destes empréstimos para fins de distribuição de lucros.
A alíquota máxima aplicável será fixada por despacho do ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços.
